Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal pode transformar o voto em facultativo nas eleições deste ano. A proposta quer impedir que os eleitores que não comparecem às urnas sejam punidos e o argumento é a pandemia da covid-19.
Autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumenta que o projeto pretende evitar a punição de “cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida”.
“Entendemos que é importante assegurar o direito daqueles que optarem por permanecer em seus lares por razões de saúde, impedindo a imposição de qualquer sanção”, diz a autora.
Conforme a legislação vigente, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante a Justiça Eleitoral em até 30 dias após a realização da eleição pagará multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região.
Além disso, não poderá: inscrever-se em concurso público; receber remuneração, se servidor ou funcionário público; obter empréstimos em instituições públicas; e fazer passaporte ou carteira de identidade.