A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fez novas alterações na lei de remarcação das passagens aéreas no Brasil devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus. As normas da Lei nº 14.034 valem somente para voos marcados até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o texto, passageiros que tiveram as passagens canceladas em decorrência da pandemia terão 18 meses para usar os créditos em outra viagem. Na antiga regra, o prazo era de, no máximo, um ano. Caso o cliente opte pelo reembolso, o valor deve ser devolvido em até 12 meses sem multa, mas com correção monetária. Se a compra tiver sido parcelada, é possível pedir a suspensão de vencimentos futuros.
Porém, os termos mudam se o próprio consumidor desistir da viagem, independentemente de o motivo ser a pandemia. Se, no caso, ele preferir pelo reembolso, estará sujeito às taxas de cancelamento do bilhete. A companhia aérea também fica ausente da responsabilidade de suspender pagamentos de parcelas em casos de desistência da viagem.
Apesar de a nova legislação ter sido pensada devido ao contexto gerado pelo novo coronavírus, outras medidas que pouco se relacionam com o período vivido foram alteradas, como o fim da taxa de embarque internacional, de R$ 98.