Guias do IPTU 2023 de Cuiabá são atualizadas e voltam a ser emitidas pela internet

O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado em até oito vezes, sem juros e sem multa. Quem optar pelo pagamento de uma só vez garante o desconto de 10%.

De acordo com o Arnildo Lino dos Santos, assessor técnico de IPTU, os carnês recebidos anteriormente devem ser desconsiderados. “Além do carnê se o contribuinte fez a emissão da guia de pagamento nas regras anteriores, também deve ser desconsiderado. As guias atuais que são as corretas estão disponíveis no site a partir de hoje”, disse.

No dia 15 de fevereiro, o Ministério Público entrou com uma ação de inconstitucionalidade para suspender a lei de aumento do imposto. O MP disse que a norma aumentaria o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido do MP e suspendeu a lei no dia 30 de março. Os desembargadores pontuaram para que a população não pagasse o IPTU, até que a prefeitura emitisse novos carnês com valores referentes a legislação anterior.

Após a decisão, a Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu para manter aumento do IPTU. O STF pediu a manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso e da Procuradoria-Geral da República (PGR).